Decreto-Lei n.º 15/2007 (D. R., 1.ª série, N.º 14 de 2007/01/19)
Ministério da Educação
Alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei bem como ao Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores

Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores
Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro
(com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 60/93, de 20 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 274/94, de 28 de Outubro pelo Decreto-Lei n.º 207/96, de 2 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.º 155/99, de 10 de Maio e pelo Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro)

Circular N° 7/2006 de 4 de Maio
Ministério da Educação - DGRHE
Esclarece sobre a aplicação do Despacho 16794/2005, de 3 de Agosto

Portaria n.º 814/2005 (D.R. n.º 176, Série I-B de 2005-09-13)
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação
Regula o regime de acumulação de funções e actividades públicas e privadas dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário

Despacho n.º 16794/2005 (2.ª série) (D.R. n.º 148, Série II de 2005-08-03)
Ministério da Educação - Gabinete da Ministra
Estabelece novas regras sobre a dispensa do requisito de formação com condição de progressão na carreira para Educadores de Infância e Professores do Ensino Básico e Secundário.

Decreto-Lei n.º 184/2004 (D.R. n.º 177, Série I-A de 2004-07-29)
Ministério da Educação
Estabelece o regime estatutário específico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário